DOCUMENTO LEGAL
Termos de Uso — LojaPronta
Prestador / operador: Ravel Santos Balint
Marca do produto: LojaPronta (Balint Systems)
Contato: ravelbalint@gmail.com
Site: balintsystems.com.br
Ao criar conta, marcar o aceite e usar o LojaPronta, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. Objeto e natureza do serviço
1.1. O LojaPronta é um software como serviço (SaaS) destinado a comércio e negócios de varejo, oferecendo ferramentas para gestão de loja, tais como: cadastro de produtos e serviços, estoque, vendas, clientes, caixa, condicional, crediário próprio, despesas, relatórios e, conforme o plano contratado, recursos fiscais (ex.: NFC-e / NF-e via provedor integrado).
1.2. O acesso é feito por meio de conta digital. Após o cadastro, a conta pode permanecer em modo leitura (visualização sem vender nem alterar dados) até a confirmação do pagamento da assinatura mensal no site. O aplicativo móvel, quando existir, destina-se ao uso do sistema; a contratação e o pagamento da assinatura ocorrem no site.
1.3. O LojaPronta é uma ferramenta de apoio operacional. Não substitui contador, advogado, consultor fiscal ou obrigações legais da sua empresa perante Receita Federal, SEFAZ, órgãos municipais, trabalhistas ou de defesa do consumidor.
2. Aceite, elegibilidade e cadastro
2.1. O uso do serviço está condicionado ao aceite eletrônico destes Termos, por meio de marcação consciente no formulário de cadastro (checkbox) e envio do formulário.
2.2. Você declara ter capacidade civil para contratar e, se agir em nome de pessoa jurídica, ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
2.3. São obrigatórios, no mínimo: nome da loja, nome do responsável, telefone, e-mail, usuário e senha. Documento (CPF/CNPJ) poderá ser exigido na Assinatura para pagamento e identificação fiscal junto ao gateway.
2.4. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados falsos ou de terceiros sem autorização podem ensejar suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de medidas legais.
2.5. A senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por toda atividade realizada sob sua conta e pelos usuários que criar.
3. Planos, preços, modo leitura e pagamento
3.1. Os planos (ex.: Básico, Profissional, Fiscal), limites de usuários, funcionalidades e preços vigentes são os apresentados no site no momento da contratação ou renovação.
3.2. O cadastro permite modo leitura: você pode explorar o sistema sem vender nem alterar dados. Para liberar operações, é necessário assinatura ativa com confirmação de pagamento no site. Contas inativas sem pagamento podem ser excluídas após 60 dias do cadastro.
3.3. Pagamentos no site são processados por prestador de pagamento (ex.: Asaas). O LojaPronta não armazena dados completos de cartão; o tratamento segue as regras do gateway e da Política de Privacidade.
3.4. A liberação do período pago ocorre após confirmação autenticada do pagamento pelo gateway. Cada mensalidade quitada libera, em regra, 30 dias de acesso a partir da confirmação (no 1º pagamento) ou a partir do vencimento vigente (nas renovações), sem somar o período de modo leitura restante. Atrasos ou falhas do provedor de pagamento/bancos podem adiar a liberação.
3.5. A falta de pagamento pode restringir ou bloquear o acesso após o prazo de tolerância (carência) indicado no sistema. Dados da loja podem ser retidos conforme a política de retenção e obrigações legais.
3.6. Promoções de 1º mês ou descontos são válidos apenas nas condições divulgadas e podem não se aplicar a renovações ou mudanças de plano.
3.7. Trocas de plano e usuários extras seguem as regras e cobranças exibidas na área de Assinatura.
4. Uso permitido e proibições
4.1. Você deve utilizar o serviço de boa-fé, em conformidade com a legislação brasileira (incluindo LGPD, Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, normas fiscais e comerciais).
4.2. É proibido, entre outras condutas:
- compartilhar credenciais de forma insegura ou permitir uso não autorizado;
- tentar obter acesso indevido, explorar falhas, sobrecarregar ou interromper o serviço;
- fazer engenharia reversa, copiar, sublicenciar, revender ou redistribuir o software, interface, textos, marca ou documentação;
- usar o sistema para atividades ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro ou emissão fiscal irregular;
- apresentar o LojaPronta como se fosse produto de terceiros ou omitir a titularidade do prestador;
- inserir conteúdo malicioso, spam ou dados de terceiros sem base legal.
4.3. O prestador pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando razoável e sem prejuízo de cobranças já devidas.
5. Dados da loja, clientes e LGPD
5.1. Em relação aos dados da sua loja e dos seus clientes inseridos no sistema, você é o controlador e permanece responsável pela base legal, finalidade, qualidade e direitos dos titulares.
5.2. O prestador atua como operador/processador na medida necessária para hospedar e operar o SaaS, conforme a Política de Privacidade.
5.3. Você deve obter consentimentos ou outras bases legais adequadas junto aos seus clientes quando a lei exigir, e não deve cadastrar dados sensíveis sem necessidade e amparo legal.
5.4. Backups, logs de segurança e registros de cobrança podem ser mantidos pelo prazo necessário à operação, defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais.
6. Módulo fiscal (quando contratado)
6.1. Recursos fiscais dependem do plano, configuração correta (CNPJ, IE, endereço, CSC, certificado etc.), credenciamento junto ao provedor fiscal e órgãos competentes.
6.2. O sistema auxilia a montagem e envio de documentos fiscais. A responsabilidade tributária, a correção de impostos, a validade dos documentos e o cumprimento de obrigações acessórias são exclusivamente do contribuinte (sua loja).
6.3. Falhas de SEFAZ, provedor fiscal, certificado vencido, internet ou parametrização incorreta podem impedir emissão. Recomenda-se validação com contador.
7. Propriedade intelectual
7.1. O software, código-fonte, banco de dados da plataforma, interface, marcas, logotipos, textos, manuais e demais elementos do LojaPronta são de titularidade do prestador / Balint Systems, ressalvados componentes de terceiros sob suas respectivas licenças.
7.2. Estes Termos concedem apenas licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, enquanto houver cadastro válido e, quando exigido, assinatura ativa.
7.3. Os dados de negócio que você cadastrar (produtos, vendas, clientes da sua loja) permanecem sob sua titularidade/controle, sem prejuízo das obrigações de tratamento previstas na lei e nestes Termos.
7.4. Detalhes adicionais constam da Declaração de propriedade intelectual.
8. Disponibilidade, suporte e terceiros
8.1. Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, sem garantir disponibilidade ininterrupta (100%).
8.2. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, força maior ou indisponibilidade de terceiros (hospedagem, DNS, e-mail, gateway de pagamento, provedor fiscal, SEFAZ, operadoras).
8.3. O suporte segue os canais e horários informados no sistema (ex.: Ajuda), podendo variar conforme o plano.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira aplicável a relações comerciais B2B / prestação de serviço de software:
- o prestador não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
- não se responsabiliza por decisões comerciais, fiscais ou trabalhistas tomadas com base em relatórios ou dados lançados pelo usuário;
- não se responsabiliza por atos de usuários da loja, erros de digitação, fraudes de terceiros ou uso indevido de senhas;
- a responsabilidade total do prestador, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo assinante nos 3 (três) meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave comprovados.
9.2. Nada nestes Termos exclui direitos indisponíveis do consumidor quando a relação jurídica for caracterizada como consumo nos termos da lei.
10. Isenções e ausência de garantia absoluta
10.1. O serviço é fornecido “como disponível”. Não garantimos que atenderá a todas as expectativas particulares não expressas no contrato, nem que estará livre de erros em qualquer circunstância.
10.2. Recomenda-se manter cópias/exportações periódicas dos dados críticos da loja, quando a funcionalidade estiver disponível.
11. Cancelamento, exclusão e retenção
11.1. Você pode solicitar o cancelamento da assinatura e/ou exclusão da conta pelos canais indicados (ex.: Segurança / página pública de exclusão), observando prazos de processamento.
11.2. Contas em modo leitura sem pagamento podem ser excluídas automaticamente após 60 dias do cadastro, com liberação do e-mail/usuário para novo cadastro, conforme avisos no sistema.
11.3. Valores já pagos referentes a períodos iniciados em regra não são reembolsáveis, salvo disposição legal ou comercial expressa em contrário.
11.4. Após exclusão, dados poderão ser anonimizados ou eliminados, exceto os que devam ser retidos por obrigação legal, fiscal, contábil, antifraude ou exercício regular de direitos.
12. Alterações destes Termos
12.1. O prestador pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente será publicada nesta página, com indicação de versão/data.
12.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso no sistema. O uso contínuo após a vigência das mudanças constitui ciência, quando a lei permitir. Quando exigido, novo aceite eletrônico poderá ser solicitado.
13. Comunicação
13.1. Avisos ao usuário poderão ser enviados ao e-mail cadastrado, por mensagem no sistema ou outros canais oficiais.
13.2. Avisos ao prestador devem ser enviados ao contato indicado no cabeçalho destes Termos.
14. Lei aplicável e foro
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do prestador, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo foro privilegiado legal (ex.: consumidor, quando aplicável).
15. Disposições finais
15.1. A invalidade de qualquer cláusula não invalida as demais.
15.2. A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia de direitos.
15.3. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições de plano/preço vigentes na contratação constituem o acordo integral sobre o uso do serviço, prevalecendo sobre comunicações anteriores conflitantes, salvo contrato escrito específico.
Política de Privacidade · Propriedade intelectual · Criar conta · Entrar